Orçamento de Estado

 

Orçamento de Estado: documento que prevê e autoriza as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado no ano seguinte.

- elaborado pelo Ministério das Finanças

- aprovado pelo Governo

- apresentado à Ass. da República para discussão e aprovação final

No Orçamento existem 3 elementos:

- económico (previsão da actividade financeira)

- político (autorização para a realização dessa actividade)

- jurídico (controlo legislativo dos poderes das administrações públicas no domínio financeiro)

Funções do Orçamento de Estado:

- adaptação das despesas às receitas

- limitação das despesas

- exposição do plano financeiro do Estado

…permite:

- gestão eficiente e racional dos dinheiros públicos

- definição de políticas financeiras, económicas e sociais

 

Despesas Públicas

« Despesas Correntes: são aquelas que têm de ser efectuadas para garantir o funcionamento normal da administração pública (salários da função pública, canetas, papel,…)

« Despesas de Capital: são aquelas que são feitas na aquisição de bens duradouros que potencializam o aumento da capacidade produtiva do país. (Investimentos: estradas, pontes…; reembolsos de empréstimos)

 

Receitas públicas

Correntes:

« Receitas Tributárias ou Coativas: fixadas através da Lei, tendo os particulares de se submeter às condições impostas (IVA, taxa sobre consumo de tabaco ISP,…)

De Capital:

« Receitas Patrimoniais ou Voluntárias: correspondentes ao valor da venda pelo Estado aos particulares de uma parcela do seu património, sendo os preços fixados contratualmente

« Receitas Creditícias: resultantes da contracção de empréstimos

« Privatizações: resultantes da venda de empresas (ou partes de empresas) estatais

 

O imposto é uma prestação:

- coactiva: todos os cidadãos previstos na lei estam sujeitos ao seu pagamento

- pecuniária: prestação em dinheiro

- unilateral: o particular que paga o imposto não recebe directamente nada em troca

- estabelecida por lei

- sem carácter de sanção: sem multas

 

Impostos Directos: incidem sobre as fontes de rendimento e da riqueza (IRS, IRC,…)

Impostos Indirectos:  incidem sobre a utilização do rendimento das famílias e das empresas (IVA, ISP, imposto sobre consumo de álcool, …)

 

Dívida Pública: montante acumulado dos empréstimos contraídos pelo Estado para cobrir défices de cada ano

« Dívida Pública Fundada: para fazer face ao desequilíbrio entre receitas e despesas correntes, só é amortizada nos anos seguintes.

« Dívida Pública Flutuante: para fazer face a desequilíbrios momentâneos de tesouraria, é amortizada até ao fim do exercício do ano corrente.

 

Critérios de Convergência Orçamental:

- Défice Orçamental inferior a 3% do PIBpm

- Dívida Pública inferior a 60% do PIBpm

 

Políticas Económicas, visam:

- promover o desenvolvimento económico

- proporcionar a criação de emprego

- garantir a estabilidade dos preços

- assegurar o equilíbrio das contas externas

 

Políticas Económicas Estruturais: aplicadas a longo prazo

Políticas Económicas Conjunturais: aplicadas a curto prazo

 

- Política Orçamental: utilização deliberada das receitas para alcançar objectivos específicos

- Políticas Fiscais: criação de impostos (IVA, IRS,…)

- Políticas Redistributivas: com o objectivo de diminuir as desigualdades da distribuição dos rendimentos

 

Política Sectorial: dirigida a um sector específico (pesca, industria, emprego…)

 

 

Outros Resumos/Sebentas Relacionados